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É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Oferecer em sua sede reforço escolar, a fim de garantir ações de complementação de contraturno escolar.
Representar à autoridade judiciária em caso de ações de suspensão ou perda do poder familiar.
Expedir notificações.
Assessorar o Poder Legislativo na elaboração de leis que assegure direitos e garantias à criança e ao adolescente.
Manter em sua sede um profissional da psicologia, a fim de garantir o atendimento psicológico às famílias.