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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as linhas de ação da política de atendimento a esse segmento social são classificadas como:
Políticas sociais especiais e de prevenção de riscos sociais;
Políticas sociais básicas, políticas assistências e políticas de proteção especial;
Políticas de prevenção as drogas e especial a saúde;
Políticas de defesa aos direitos e assistência.