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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que é...
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Q1525553
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que é dever do Estado assegurar ao adolescente ingressado no Ensino Médio, segundo o capítulo IV, artigo 54:
A
O direito subjetivo a meios que possam protegê-lo de maus tratos e falta de zelo por sua segurança.
B
Acesso a meios culturais, como espetáculos e programações de rádio e TV de acordo com sua faixa etária.
C
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.
D
Acesso a ensino gratuito e de qualidade nas redes municipais e estaduais de ensino.