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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da educação básica, é incorreto afirmar:
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Progressiva extensão da não obrigatoriedade e não gratuidade ao ensino fundamental.