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O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990...
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Q1543403
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade deste segmento da população. Tendo como referência essa lei, o direito à liberdade compreende alguns aspectos, dentre eles:
A
ter acesso à educação de qualidade.
B
receber do poder estatal as condições básicas para a sua sobrevivência.
C
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
D
ter a liberdade de escolha diante do processo de adoção.
E
ter direito à proteção integral em caso de situação de vulnerabilidade.