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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q1568055
Teclas de Atalhos
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), a função de conselheiro constitui serviço público relevante sendo estabelecida a presunção de idoneidade moral. Para o exercício de suas funções, o conselheiro deverá efetivar as seguintes atribuições do Conselho Tutelar:
A
expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possiblidades de manutenção da criança ou do adolescentes junto à família natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
B
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; providenciar a medida estabelecida pelo colegiado do Conselho Tutelar, dentre as medidas previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
C
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; representar o Ministério Público nas ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
D
solicitar ao Ministério Público a expedição de notificações do Conselho Tutelar; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; encaminhar à autoridade policial os casos de sua competência; encaminhar à Delegacia da Criança e do Adolescente os autores de infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.