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A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do...
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Q1575239
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta em relação à guarda.
A
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
B
A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
C
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, porém não confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, principalmente os pais.
D
O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
E
A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter permanente e usual da medida, nos termos da lei.