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Considerando os direitos fundamentais das crianças e...
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Q1580482
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Considerando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente:
A
serão tratados de forma idêntica, uma vez que, para o ECA, castigo físico é sinônimo de tratamento cruel ou degradante.
B
sujeita somente os pais a medidas como advertência e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C
serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
D
devem ser tratados exclusivamente pelo direito penal, com o fim de punir os infratores com pena de prisão.
E
não sujeita os agentes públicos executores de medidas socioeducativas a sanções e medidas cabíveis.