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São ações condizentes com o direito à educação da criança e do adolescente, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
O adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
A criança ser matriculada numa escola pública e gratuita próxima de sua residência.
O adolescente organizar e participar de entidades estudantis.
A criança ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.