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O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990...
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Q1632189
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990 em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer versa: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência em sua residência.
B
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
C
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
D
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.