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A garantia de prioridade no atendimento aos direitos de...
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Q1644016
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A garantia de prioridade no atendimento aos direitos de crianças e adolescentes não compreende
A
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C
exposição a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
D
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.