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De acordo com a lei n° 8.069/90, as entidades governamentais de atendimento a criança e adolescente que descumprirem suas funções, receberão as seguintes medidas aplicáveis, exceto:
Afastamento provisório de seus dirigentes.
Cassação do registro.
Afastamento definitivo de seus dirigentes.
Fechamento de unidade ou interdição de programa.