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Regem-se pelas disposições do Estatuto da Criança e do...
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Q1679976
Teclas de Atalhos
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Regem-se pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
A
De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
B
De atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
C
Do ensino facultativo e obrigatório.
D
Do ensino noturno irregular, de acordo com as condições do educando.