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Para prevenir indisciplina, um Inspetor de Alunos optou por...
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Q1691068
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Para prevenir indisciplina, um Inspetor de Alunos optou por cotidianamente coibir qualquer tipo de recreação, brincadeiras e atividades culturais na hora do recreio, para alguns alunos considerados por ele agitados. Ao constatar esse fato, o diretor imediatamente aboliu a estratégia explicando que o Inspetor, ao impedir que em momentos livres os alunos façam qualquer tipo de atividade recreativa, está infringindo
A
o Regimento das Escolas de Educação Básica, que estabelece não fazer parte das atribuições do Inspetor de Alunos zelar pela segurança e integridade dos alunos.
B
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo que trata do direito à liberdade da criança e do adolescente de brincar, praticar esportes e divertir-se.
C
a Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, que estabelece que qualquer tipo de punição deve ter anuência dos pais ou responsáveis.
D
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo que trata de medidas punitivas como responsabilidade do Diretor da unidade escolar.
E
a Constituição Federal, que estabelece o direito de ir e vir da criança e do adolescente em logradouros públicos, sem qualquer tipo de ressalvas ou impedimentos legais.