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O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu...
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Q1695427
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu artigo 54, parágrafo 1º, dispõe que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, enquanto um dever do Estado. Em relação à criança e ao adolescente com deficiência, deve ser assegurado(a):
A
oferta de ensino noturno regular, com atividades diferenciadas.
B
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
esclarecimento aos pais das possibilidades de escolarização do filho(a) no momento da matrícula.
D
acompanhamento regular do desenvolvimento realizado por médico e psicológico da escola.
E
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Fundamental II.