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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que...
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Q1992159
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
1. primazia de receber proteção e socorro somente em situações com risco de morte.
2. proibição de precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
5. preterição de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.