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Quanto à Lei n.o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.o 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue os itens de 16 a 20.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar elevados níveis de repetência e a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Certo
Errado