O Conselho Tutelar tem competência para

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento de adolescentes.