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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...
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Q2192010
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/19901), em seu Capítulo II – Da Prevenção Especial, discorre, dentre outros aspectos, sobre:
A
A informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos destinados à criança e ao adolescente.
B
As medidas socioeducativas previstas a criança e ao adolescente infrator.
C
Ao papel do Conselho Tutelar.
D
As práticas de atos infracionários por parte da criança e do adolescente.