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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº...
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Q2194034
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) em seu art. 56, estabelece aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:
A
Cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos dos seus alunos.
B
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
Elevados níveis de repetência.
D
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.