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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que...
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Q2240431
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que:
A
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C
Professor de ensino fundamental deve comunicar à autoridade competente sobre os casos de que tenha conhecimento, envolvendo maus-tratos contra criança ou adolescente, desde que devidamente comprovados.
D
Não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente, com exceção dos casos de municípios com menos de dez mil habitantes.