Compete ao Conselho Tutelar

exortar os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental à realização de recenseamento periódico dos educandos.

promover a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente.

receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.

colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo.