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A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis...
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Q784771
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Com referência aos direitos da criança e do adolescente, ao
processo de apuração da prática de ato infracional e à atuação do
defensor e do MP nesse processo, julgue os itens a seguir.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis
meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada
ou substituída por outra medida, com a oitiva do MP.
C
Certo
E
Errado