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O acesso ao ensino obrigatório gratuito constitui direito...

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue os itens de 11 a 15.

O acesso ao ensino obrigatório gratuito constitui direito privado individual.


C

Certo


E

Errado