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É lícito ao poder público outorgar concessão de direito...
É lícito ao poder público outorgar concessão de direito real de uso sobre imóvel do DF, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo, a entidade filantrópica e assistencial sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública, prestadora de serviços educacionais a crianças carentes.
C
Certo
E
Errado