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Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acer...
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Q740495
Teclas de Atalhos
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Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária,
à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre
em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando
algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital
deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter
suplementar e a superveniência de lei federal.
C
Certo
E
Errado