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Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
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Q1047763
Teclas de Atalhos
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Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
B
O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
C
O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
D
A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
E
A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.