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Q209400
Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF
Art. 60
Atalhos
Ano:
2001
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - CEAJUR - Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - Assistente Jurídico
A Lei Orgânica do DF foi alterada para disciplinar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital ajuizada perante o TJDFT, visando suprir a lacuna da Constituição da República acerca do tema.
C
Certo
E
Errado