Quando um servidor público do DF, no exercício de seu pod...

Q725407

Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Área Arquivologia - 2014

Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

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Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a ...