Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

No Brasil, embora exista desde 1988 o

permissivo constitucional para responsabilização penal

das pessoas jurídicas em casos de crimes ambientais

(artigo 225, parágrafo 3º), é certo que a adoção, na

5 prática, dessa possibilidade vem se dando de forma

bastante tímida, muito em razão das inúmeras

deficiências de técnica legislativa encontradas na Lei

9.605, de 1998, que a tornam quase que inaplicável

neste âmbito.

10 ______A partir de uma perspectiva que tem como

ponto de partida os debates travados no âmbito

doutrinário nacional, insuflados pelos também

acalorados debates em plano internacional sobre o

tema e pela crescente aceitação da possibilidade da

15 _responsabilização penal da pessoa jurídica em

legislações de países de importância central na

atividade econômica globalizada, é possível vislumbrar

que, em breve, discussões sobre a ampliação legal do

rol das possibilidades desse tipo de responsabilização

penal ganhem cada vez mais espaço no Brasil.

_____É certo que a mudança do enfoque sobre o

tema, no âmbito das empresas – principalmente, as

transnacionais –, decorrerá também de ajustamentos

de postura administrativa decorrentes da adoção de

25 _ critérios de responsabilização penal da pessoa jurídica

em seus países de origem. Tais mudanças,

inevitavelmente, terão que abranger as práticas

administrativas de suas congêneres espalhadas pelo

mundo, a fim de evitar respingos de responsabilização

30 _ em sua matriz.

_____ Na Espanha, por exemplo, a recentíssima

reforma do Código Penal – que atende diretivas da

União Europeia sobre o tema – trouxe, no artigo 31 bis,

não só a possibilidade de responsabilização penal da

35 _ pessoa jurídica (por delitos que sejam cometidos no

exercício de suas atividades sociais, ou por conta,

nome, ou em proveito delas), mas também estabelece

regras de como essa responsabilização será aferida nos

casos concretos (ela será aplicável [...], em função da

40 _inoperância de controles empresariais, sobre atividades

desempenhadas pelas pessoas físicas que as dirigem ou

que agem em seu nome). A vigência na nova norma

penal já trouxe efeitos práticos no cotidiano acadêmico

e empresarial, pois abundam, naquele país, ciclos de

45_ debates acerca dos instrumentos de controle da

administração empresarial, promovidos por empresas

que pretendem implementar, o quanto antes, práticas

administrativas voltadas à prevenção de qualquer tipo

de responsabilidade penal.

50 ______Dessa realidade legal e da tendência político-

criminal que dela se pode inferir, ganham importância,

no espectro de preocupação não só das empresas

estrangeiras situadas no Brasil, mas também das

próprias empresas nacionais, as práticas de criminal

55 _ compliance.

_____Tem-se, grosso modo, por compliance a

submissão ou a obediência a diversas obrigações

impostas às empresas privadas, por meio da

implementação de políticas e procedimentos gerenciais

60 _ adequados, com a finalidade de detectar e gerir os

riscos da atividade da empresa.

_____Na atualidade, o direito penal tem assumido

uma função muito próxima do direito administrativo,

isto é, vêm-se incriminando, cada vez mais, os

65 _ descumprimentos das normas regulatórias estatais,

como forma de reforçar a necessidade de prevenção de

riscos a bens juridicamente tutelados. Muitas vezes, o

mero descumprimento doloso dessas normas e

diretivas administrativas estatais pode conduzir à

70 _responsabilização penal de funcionários ou dirigentes

da empresa, ou mesmo à própria responsabilização da

pessoa jurídica, quando houver previsão legal para

tanto.

_____Assim sendo, criminal compliance pode ser

75 _ compreendido como prática sistemática de controles

internos com vistas a dar cumprimento às normas e

deveres ínsitos a cada atividade econômica,

objetivando prevenir possibilidades de

responsabilização penal decorrente da prática dos atos

80 _ normais de gestão empresarial.

_____No Brasil, por exemplo, existem regras de

criminal compliance previstas na Lei dos Crimes de

Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613, de 3 de março de

1998 – que sujeitam as pessoas físicas e jurídicas que

85 _ tenham como atividade principal ou acessória a

captação, intermediação e aplicação de recursos

financeiros, compra e venda de moeda estrangeira ou

ouro ou títulos ou valores mobiliários, à obrigação de

comunicar aos órgãos oficiais sobre as operações tidas

90 _ como “suspeitas”, sob pena de serem responsabilizadas

penal e administrativamente.

_____Porém, sofrendo o Brasil os influxos de

modelos legislativos estrangeiros, assim como estando

as matrizes das empresas transnacionais que aqui

95 _ operam sujeitas às normas de seus países de origem,

não tardará para que as práticas que envolvem o

criminal compliance sejam estendidas a diversos outros

segmentos da economia. Trata-se, portanto, de um

assunto de relevante interesse para as empresas

100 nacionais e estrangeiras que atuam no Brasil, bem

como para os profissionais especializados na área

criminal, que atuarão cada vez mais veementemente na

prevenção dos riscos da empresa. (...)

(Leandro Sarcedo e Jonathan Ariel Raicher. In: Valor Econômico. 29/03/2011 – com adaptações)

Assinale a alternativa em que o elemento in- tenha valor idêntico ao de insuflados (L.1...