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Na Espanha, por exemplo, a recentíssima reforma do Código...
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
No Brasil, embora exista desde 1988 o
permissivo constitucional para responsabilização penal
das pessoas jurídicas em casos de crimes ambientais
(artigo 225, parágrafo 3º), é certo que a adoção, na
5 prática, dessa possibilidade vem se dando de forma
bastante tímida, muito em razão das inúmeras
deficiências de técnica legislativa encontradas na Lei
9.605, de 1998, que a tornam quase que inaplicável
neste âmbito.
10 ______A partir de uma perspectiva que tem como
ponto de partida os debates travados no âmbito
doutrinário nacional, insuflados pelos também
acalorados debates em plano internacional sobre o
tema e pela crescente aceitação da possibilidade da
15 _responsabilização penal da pessoa jurídica em
legislações de países de importância central na
atividade econômica globalizada, é possível vislumbrar
que, em breve, discussões sobre a ampliação legal do
rol das possibilidades desse tipo de responsabilização
penal ganhem cada vez mais espaço no Brasil.
_____É certo que a mudança do enfoque sobre o
tema, no âmbito das empresas – principalmente, as
transnacionais –, decorrerá também de ajustamentos
de postura administrativa decorrentes da adoção de
25 _ critérios de responsabilização penal da pessoa jurídica
em seus países de origem. Tais mudanças,
inevitavelmente, terão que abranger as práticas
administrativas de suas congêneres espalhadas pelo
mundo, a fim de evitar respingos de responsabilização
30 _ em sua matriz.
_____ Na Espanha, por exemplo, a recentíssima
reforma do Código Penal – que atende diretivas da
União Europeia sobre o tema – trouxe, no artigo 31 bis,
não só a possibilidade de responsabilização penal da
35 _ pessoa jurídica (por delitos que sejam cometidos no
exercício de suas atividades sociais, ou por conta,
nome, ou em proveito delas), mas também estabelece
regras de como essa responsabilização será aferida nos
casos concretos (ela será aplicável [...], em função da
40 _inoperância de controles empresariais, sobre atividades
desempenhadas pelas pessoas físicas que as dirigem ou
que agem em seu nome). A vigência na nova norma
penal já trouxe efeitos práticos no cotidiano acadêmico
e empresarial, pois abundam, naquele país, ciclos de
45_ debates acerca dos instrumentos de controle da
administração empresarial, promovidos por empresas
que pretendem implementar, o quanto antes, práticas
administrativas voltadas à prevenção de qualquer tipo
de responsabilidade penal.
50 ______Dessa realidade legal e da tendência político-
criminal que dela se pode inferir, ganham importância,
no espectro de preocupação não só das empresas
estrangeiras situadas no Brasil, mas também das
próprias empresas nacionais, as práticas de criminal
55 _ compliance.
_____Tem-se, grosso modo, por compliance a
submissão ou a obediência a diversas obrigações
impostas às empresas privadas, por meio da
implementação de políticas e procedimentos gerenciais
60 _ adequados, com a finalidade de detectar e gerir os
riscos da atividade da empresa.
_____Na atualidade, o direito penal tem assumido
uma função muito próxima do direito administrativo,
isto é, vêm-se incriminando, cada vez mais, os
65 _ descumprimentos das normas regulatórias estatais,
como forma de reforçar a necessidade de prevenção de
riscos a bens juridicamente tutelados. Muitas vezes, o
mero descumprimento doloso dessas normas e
diretivas administrativas estatais pode conduzir à
70 _responsabilização penal de funcionários ou dirigentes
da empresa, ou mesmo à própria responsabilização da
pessoa jurídica, quando houver previsão legal para
tanto.
_____Assim sendo, criminal compliance pode ser
75 _ compreendido como prática sistemática de controles
internos com vistas a dar cumprimento às normas e
deveres ínsitos a cada atividade econômica,
objetivando prevenir possibilidades de
responsabilização penal decorrente da prática dos atos
80 _ normais de gestão empresarial.
_____No Brasil, por exemplo, existem regras de
criminal compliance previstas na Lei dos Crimes de
Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613, de 3 de março de
1998 – que sujeitam as pessoas físicas e jurídicas que
85 _ tenham como atividade principal ou acessória a
captação, intermediação e aplicação de recursos
financeiros, compra e venda de moeda estrangeira ou
ouro ou títulos ou valores mobiliários, à obrigação de
comunicar aos órgãos oficiais sobre as operações tidas
90 _ como “suspeitas”, sob pena de serem responsabilizadas
penal e administrativamente.
_____Porém, sofrendo o Brasil os influxos de
modelos legislativos estrangeiros, assim como estando
as matrizes das empresas transnacionais que aqui
95 _ operam sujeitas às normas de seus países de origem,
não tardará para que as práticas que envolvem o
criminal compliance sejam estendidas a diversos outros
segmentos da economia. Trata-se, portanto, de um
assunto de relevante interesse para as empresas
100 nacionais e estrangeiras que atuam no Brasil, bem
como para os profissionais especializados na área
criminal, que atuarão cada vez mais veementemente na
prevenção dos riscos da empresa. (...)
(Leandro Sarcedo e Jonathan Ariel Raicher. In: Valor Econômico. 29/03/2011 – com adaptações)
Na Espanha, por exemplo, a recentíssima reforma do Código Penal – que atende diretivas da União Europeia sobre o tema – trouxe, no artigo 31 bis, não só a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica (por delitos que sejam cometidos no exercício de suas atividades sociais, ou por conta, nome, ou em proveito delas), mas também estabelece regras de como essa responsabilização será aferida nos casos concretos (ela será aplicável [...], em função da inoperância de controles empresariais, sobre atividades desempenhadas pelas pessoas físicas que as dirigem ou que agem em seu nome). (L.31-42)
A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:
I. Há uma oração coordenada sindética aditiva e uma oração coordenada sindética alternativa.
II. Há três orações na voz passiva, mas somente uma com agente da passiva explícito.
III. Há quatro orações subordinadas adjetivas desenvolvidas e uma oração subordinada adjetiva reduzida.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.