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Leia o segmento textual a seguir. A fundamentar o...
Leia o segmento textual a seguir.
A fundamentar o entendimento de que o Tribunal de Contas exerce função jurisdicional está o argumento de que a competência de “julgar”, constante da letra do Art. 71, II, indica que o Tribunal de Contas foi investido, ainda que parcialmente, de jurisdição específica de julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos. E se assim não se considerasse, de modo a permitir que após a decisão definitiva da Corte de Cortas pudesse ser revista, em seu mérito, em regra, pelo Poder Judiciário, tratar-se-ia de um órgão inócuo.
O segmento deve ser classificado, em seu modo de organização discursiva e em sua tipologia, como
A
texto narrativo histórico, que tem por objeto sucessivas decisões de Tribunais.
B
texto dissertativo expositivo de caráter didático.
C
texto descritivo de caráter jurídico, destacando-se marcas típicas dos processos judiciais corretamente conduzidos.
D
texto dissertativo de caráter argumentativo, com a defesa de uma ideia.
E
texto dissertativo de tipo informativo, atualizando os leitores no conhecimento jurídico.