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Analise o texto de Lei nº 2960 abaixo:LEI Nº 2960(Vide...
Analise o texto de Lei nº 2960 abaixo:
LEI Nº 2960
(Vide Decreto nº 5256/1995)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[...]
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 80 - O servidor terá direito de usufruir 30 (trinta) dias consecutivos de férias anualmente, de acordo com a escala organizada pelo superior hierárquico a que estiver subordinado e comunicado ao órgão competente.
§ 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público o servidor adquirirá direito a férias.
§ 2º - Não terá direito a férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular ou tiver mais de 15 (quinze) faltas injustificadas.
§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 4º - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
§ 5º - É facultado ao servidor converter dez dias do período de férias em abono pecuniário, correspondente a um terço da remuneração que lhe seria devida. (Redação acrescida pela Lei nº 3898/2003)
§ 6º - Sobre o abono pecuniário incidirá o adicional referido no § 4º deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 3898/2003)
Art. 81 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo período máximo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o servidor deixar de gozar mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo e dentro do exercício a que correspondem.
Disponível em:https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-itajai-sc. [adaptado].
Acesso em: 05 jun. 2026.
Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 2960.
A
O termo sublinhado gozadas no contexto jurídico-constitucional significa usufruídas, desfrutadas ou exercidas plenamente.
B
O trecho sublinhado converter dez dias do período de férias em abono pecuniário significa que o servidor poderá requerer mais 10 dias de férias.
C
A expressão sublinhada superior hierárquico refere-se ao chefe ou à autoridade que ocupa um cargo de igual posto dentro da estrutura de comando da instituição.
D
O servidor terá direito de usufruir 30 (trinta) dias consecutivos de férias anual-
mente durante o primeiro ano de exercício no cargo público.
E
O disposto sublinhado É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço regulamenta que as faltas serão descontadas das férias.