Questão Q1339230 - Língua Portuguesa

Question

Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor Entra em vigor neste domingo, 3, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015). Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado, a legislação (também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência) alinha a Justiça brasileira às determinações da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU. É, certamente, uma vitória. Trata-se de mais uma ferramenta para garantir que todos os direitos do cidadão com deficiência sejam respeitados e permite, finalmente, que a pessoa com deficiência se defenda, de forma concreta e substancial, da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real em todos os setores. Um dos pontos mais importantes da LBI diz respeito à inclusão nas escolas, conforme está destacado no parágrafo único do Capítulo IV: “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. A partir de agora, é crime, punível com reclusão de dois a cinco anos, e multa: “recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência”, conforme descrito no Artigo 8º. Escolas particulares buscam uma forma de revogar essa determinação, sob o argumento de que o estudante com deficiência cria despesas específicas porque precisa de acompanhamento pedagógico especializado. No último dia 11 de dezembro, o juiz Alcides Vetorazzi, da 2ª Vara Federal de Florianópolis (SC), concedeu liminar que autorizava cobrança extra, em faculdades e universidades, para alunos com deficiência, mas a decisão foi derrubada no dia 19 pelo Tribunal Regional Federal de Santa Catarina..... ESTADÃO, LUIZ ALEXANDRE SOUZA VENTURA, 01 Janeiro 2016 | 00h00min. Lei Brasileira de Inclusão 
entra em vigor         
 Entra em vigor neste domingo, 3, a Lei 
Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (13.146/2015). 
Sancionada pela presidente
Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado, 
a 
legislação (também
chamada de Estatuto da Pessoa com 
Deficiência) 
alinha a
Justiça brasileira às determinações da 
Convenção sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência, da ONU.         
 É, certamente, uma vitória. Trata-se de 
mais 
uma ferramenta para
garantir que todos os direitos do cidadão com 
deficiência sejam
respeitados e permite, finalmente, que a 
pessoa 
com deficiência se
defenda, de forma concreta e substancial, da 
exclusão, da
discriminação, do preconceito e da ausência 
de 
acesso real em todos
os setores.   
       Um dos pontos mais 
importantes da LBI diz 
respeito à inclusão nas
escolas, conforme está destacado no parágrafo 
único do Capítulo
IV: “É dever do Estado, da família, da 
comunidade escolar e da
sociedade assegurar educação de qualidade à 
pessoa com
deficiência, colocando-a a salvo de toda 
forma 
de violência,
negligência e discriminação”.         
 A partir de agora, é crime, punível com 
reclusão de dois a cinco
anos, e multa: “recusar, cobrar valores 
adicionais, suspender,
procrastinar, cancelar ou fazer cessar 
inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer curso 
ou 
grau, público ou
privado, em razão de sua deficiência”, 
conforme 
descrito no Artigo 8º.         
 Escolas particulares buscam uma forma 
de 
revogar essa
determinação, sob o argumento de que o 
estudante com deficiência
cria despesas específicas porque precisa de 
acompanhamento
pedagógico especializado.         
 No último dia 11 de dezembro, o juiz 
Alcides 
Vetorazzi, da 2ª Vara
Federal de Florianópolis (SC), concedeu 
liminar 
que autorizava
cobrança extra, em faculdades e 
universidades, 
para alunos com
deficiência, mas a decisão foi derrubada no 
dia 
19 pelo Tribunal 
Regional Federal de Santa Catarina..... 
 ESTADÃO, 
LUIZ ALEXANDRE SOUZA VENTURA, 01
Janeiro 2016 | 00h00min. As aspas nos parágrafos: 1° e 2° foram empregadas para:  As aspas nos parágrafos: 1° e 2° foram empregadas para:

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