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Do ponto de vista histórico, é consenso que a Constituição...
Do ponto de vista histórico, é consenso que a Constituição Federal de 1988 representa importante marco na proteção jurídica das pessoas portadoras de deficiência, com previsão de metas de inclusão e acessibilidade, a fim de propiciar os meios necessários de inclusão e integração social de qualquer cidadão. Mas, foi no ano de 2015, que no Brasil, se consagrou uma lei de inclusão da pessoa com deficiência, autodenominada:
A
Estatuto das Pessoas Deficientes do Brasil.
B
Lei da Inclusão de Pessoas Portadoras de Deficiência.
C
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
D
Lei Brasileira das Pessoas Portadoras de Deficiência.