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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o que se apresenta abaixo, sendo INCORRETA a alternativa:
Igualdade de condições de acesso e permanência na escola.
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Garantia de vagas em escolas próximas da residência apenas para irmãos.
Acesso à escola pública e gratuita.