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Com relação aos aspectos a serem verificados na Auditoria...
Com relação aos aspectos a serem verificados na Auditoria Operativa, a fim de avaliar os requisitos legais para a transferência de recursos da União, têm-se os diversos instrumentos de gestão, conforme preceitua a NOAS/SUS 01/02. O Relatório de Gestão é um deles e constitui-se de
A
um diagnóstico da situação social e sanitária, os objetivos, metas e prioridades da ação do município em saúde, compatibilizando as metas à programação pactuada e integrada.
B
um roteiro verificador da existência da paridade, resoluções referentes à atenção básica, e da elaboração das diretrizes gerais da política da saúde.
C
prestação de conta dos recursos recebidos do Ministério da Saúde, comprovando a aplicação dos recursos transferidos fundo a fundo aos estados e municípios.
D
um instrumento que estabelece as ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios e estados, incluindo os recursos para cobertura assistencial ambulatorial, hospitalar e demais ações de saúde.
E
um documento de adesão ao pacto de indicadores da atenção básica, termo de compromisso do ano em curso, assinado pelos gestores municipal e estadual de saúde.