O exercício da medicina foi melhor ordenado em 1867, com o...

É vedado ao médico deixar de comparecer ao plantão ou mesmo abandona-lo em qualquer circunstância.

É direito do médico suspender suas atividades se não houver condições adequadas para o exercício profissional ou não for remunerado digna e justamente, inclusive as situações de emergências, devendo comunicar ao CRM em 24 horas.

É direito do médico internar seus pacientes em qualquer instituição pública ou privada, ainda que não faça parte do corpo clínico dessa instituição, respeitando as normas técnicas do Conselho Regional de Medicina (CRM).

É vedado ao médico estabelecer seus honorários de forma justa e digna, visto ser responsabilidade dos setores de Recursos Humanos e Contabilidade.

Por ser um trabalhador autônomo, é direito do médico exercer a medicina, a farmácia e a venda de produtos médicos-hospitalares.