Com relação à análise contábil e à execução orçamentária e...

As comissões de licitação devem ser compostas por, no mínimo, nove membros.

Não é necessária a presença de todos os licitantes no momento do julgamento da proposta de licitação.

É permitido o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades e cujos quantitativos não correspondem às previsões reais do projeto básico ou executivo, no que diz respeito à obtenção de licitações.

As propostas de licitações devem apresentar o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global conforme o caso, proibida a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.