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A legislação orgânica da saúde (Lei N. 8080/90), regulamenta a operacionalização do direito à saúde e as obrigações das organizações de saúde, tem como relevância em auditoria em saúde, no artigo 16, instituir:
Regulação dos planos privados de assistência à saúde.
O Sistema Nacional de Auditoria.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.