Mudanças na legislação brasileira foram relevantes para consolidar a atual política nacional em saúde mental.Em concordância às lutas do movimento antimanicomial, a Lei no 10.216/2001 trouxe importantes orientações em relação aos cuidados de portadores de transtorno mental.
Assinale a alternativa que descreve corretamente as diretrizes dessa lei.
A
Apresenta os critérios de avaliação das pessoas com deficiência intelectual, visando assegurar a sua igualdade de oportunidades, exercício de direitos e promover as liberdades fundamentais de inclusão social e cidadania.
B
Esta lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, além de redirecionar o modelo assistencial em saúde mental na sua inserção familiar e comunitária.
C
Essa lei permite que a internação psiquiátrica compulsória ocorra sem o prévio consentimento do usuário e a pedido de amigos ou familiares, sem que seja necessário o laudo de um médico especialista ou medida judicial emitida pelo juiz.
D
O texto original dessa lei prevê que o paciente mental escolha o momento de iniciar seu tratamento, evitando eventuais arbitrariedades nas intervenções autoritárias.A hospitalização psiquiátrica é uma conduta exclusiva do paciente, sem que haja necessidade de emissão de um relatório por especialistas.
E
Toda a internação voluntária de um paciente psiquiátrico deverá ser comunicada ao Ministério Público estadual, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a pessoa tenha se apresentado para tratamento em regime fechado.
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