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A redação final da Lei no 8.080/1990, em seu art. 35...
A redação final da Lei no 8.080/1990, em seu art. 35, revela a disposição em estabelecer diretrizes de descentralização dos recursos financeiros mais transparentes. Assim, para estabelecer os valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, ficou estabelecido que serão utilizados, entre outros, os seguintes critérios:
A
Previsão do plano bienal de investimento da rede; ressarcimento do atendimento de serviços prestados a outras esferas de governo.
B
Perfil demográfico da região; perfil epidemiológico da população a ser coberta; características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
C
Desempenho técnico, econômico e financeiro do período atual; número de eleitores cadastrados no tribunal eleitoral.
D
Desempenho técnico, econômico e financeiro do período atual; índices avaliados pela comissão intergestores tripartite; características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
E
Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos da União; índices avaliados pela comissão intergestores tripartite.