Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a participação complementar no âmbito do Sistema...
Sobre a participação complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8080 veta:
A
a atuação complementar dos serviços privados, formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público
B
a preferência pelas entidades filantrópicas e pelas sem fins lucrativos para participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde
C
a participação dos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados, em cargos de chefia ou em função de confiança, no Sistema Único de Saúde
D
a submissão dos serviços contratados às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato