Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da...

É direito o acesso a ações e serviços de saúde com atendimento multiprofissional, nutrição adequada, terapia nutricional e medicamentos, com o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, teve diversas inclusões, como a Lei nº 15.131/2025, que dá direito a todas as pessoas com TEA a serem incluídas em classes de ensino regular, se com acompanhante especializado.

Não é citado na Lei nº 12.764/2012 o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, mas esse direito é garantido pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi criada com vistas a garantir atenção integral e especificar o nível de suporte do indivíduo para, assim, avaliar a necessidade de prioridade no atendimento aos serviços públicos e privados.

Essa política deixa de considerar a pessoa com transtorno do espectro autista como portadora de uma deficiência para efeitos legais e incute o termo mais apropriado de neurodivergente.