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Servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo em...
Servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo em universidade federal, requer horário especial com fundamento no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112, para acompanhar filha de 4 anos. A criança apresentou desenvolvimento neuropsicomotor aparentemente normal até os 12 meses, evoluindo posteriormente com regressão da linguagem, perda de habilidades manuais intencionais, surgimento de estereotipias manuais características do tipo “lavar as mãos”, desaceleração do crescimento do perímetro cefálico e deficiência intelectual grave. Com base no quadro clínico descrito e na disciplina legal aplicável ao servidor público federal que possua filho com deficiência, assinale a alternativa correta quanto ao diagnóstico e à consequência jurídica prevista em lei.
A
Síndrome de Rett – é devido horário especial à servidora, sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial.
B
Síndrome de Angelman – a concessão de horário especial é ato discricionário da Administração, podendo implicar redução proporcional da remuneração.
C
Transtorno do Espectro Autista – não há direito a horário especial, salvo mediante redução formal da carga horária com diminuição remuneratória.
D
Síndrome de Down – não há previsão legal de horário especial, sendo cabível apenas licença sem remuneração.
E
Síndrome do X Frágil – é devido horário especial, com compensação obrigatória da jornada reduzida.