Cabe a celebração do TAS (Termo de Ajuste Sanitário) quando há Cabe a celebração do TAS (Termo de Ajuste Sanitário) quando há

Cabe a celebração do TAS (Termo de Ajuste Sanitário)...

Q820040

Cabe a celebração do TAS (Termo de Ajuste Sanitário) quando há

indícios de atos que possam caracterizar Improbidade Administrativa.

infração à norma legal (Constituição Federal, leis, decretos-leis e decretos).

irregularidades constatadas em execução de convênios, celebrados com o Ministério da Saúde.

utilização de recursos na saúde, porém, fora do objeto definido em normativos do Ministério da Saúde.