A lei nº12.764 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei garante uma série de direitos das crianças portadoras deste diagnóstico, entre os quais não se inclue:
A
O direito à medicação necessária
B
O direito ao acesso ao mercado de trabalho
C
O direito ao diagnóstico precoce e definitivo
D
O direito ao acesso à previdência social e à assistência social
E
O direito ao livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer
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