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Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental foi a Lei Nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.
Segundo a lei citada, são crimes ambientais com reclusão de cinco anos, EXCETO:
Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.
Lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
Causar poluição hídrica que gere a interrupção do abastecimento público sem a adoção de medidas preventivas.
Provocar queimadas e desmatamentos em áreas rurais com o objetivo de aplicar técnicas de rotação de culturas.