A RDC 216/04, de 15 de setembro de 2004, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Considerando suas prerrogativas, é incorreto afirmar:
A
A RDC 216/04 pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais.
B
A inobservância ou desobediência ao disposto na RDC 216/04 configura infração de natureza criminal, na forma da lei N° 6.437, de 20 de agosto de 1977.
C
Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo.
D
Define procedimento operacional padrão (POP) como procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na manipulação de alimentos.
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