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Acerca do direito de petição, analise as assertivas: I. As...
As questões de 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.
Acerca do direito de petição, analise as assertivas:
I. As petições, salvo disposição em contrário, serão dirigidas ao Presidente da Câmara de Vereadores e serão decididas em, no máximo, 30 dias;
lI. O direito de reclamação administrativa prescreve em 1 ano, contando da data do despacho, ato ou decisão que lhe der origem;
IlI. É assegurado o direito de vistas ao processo pelo servidor ou representante legal, inclusive dos documentos relativos ao processo de avaliação, mediante simples requerimento encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II.
D
Apenas III.
E
I, II e III.